Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)"

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Análise da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas à luz do princípio da legalidade

Neves, Lorrayne Fialho
2016-11

This work focuses on the so-called "privious consent" made by the ANVISA, understood as an integral part of the patent granting procedures for drugs products. Traditionally, the entire procedure for granting patents of all ...
Coordenação regulatória: uma análise do conflito de competências entre INPI e ANVISA

Alves, Patricia Motta Rubio Pinto
2018-08

This article is the result of a doctrinal study regarding the regulatory coordination between agents that share the same regulatory space, being assigned different fragments of competence within this larger space. The ...