Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Sarvat, Nathalia Andrada de"

Now showing items 1-1 of 1

Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012)

Sarvat, Nathalia Andrada de
2012-11

In 2007, the Brazilian Supreme Court changed its jurisprudence, that was held since 1988, and came to understand the existence of the principle of party loyalty in the legal system. This decision was criticized as an example ...