Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Santos, Arthur Lardosa dos"

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A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras

Santos, Arthur Lardosa dos
2016-12

This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ...