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    • O Estado de coisas inconstitucional do presídio Ary Franco 

      Paschoal, Maria Beatriz Silva Machado
      2017
      Este trabalho usou bases de dados públicos sobre estabelecimentos prisionais para comprovar que deve ser declarado o Estado de Coisas Inconstitucional no Presídio Ary Franco. Usou como caso paradigmático a Ação Arguição ...