Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Nascimento, Lucca Souto Machado Ribeiro do"

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    • A Lei 13.964/19, o tribunal do júri e a execução antecipada da pena 

      Nascimento, Lucca Souto Machado Ribeiro do
      2020
      Este artigo procura analisar alterações legislativas propostas pela Lei 13.964/2019, no tocante ao Tribunal do Júri e a execução antecipada das penas decorrentes de decisões condenatórias. O Tribunal do Júri possui uma ...