Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Melman, Ana Carolina"

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O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal

Melman, Ana Carolina
2014-11

This study aims to verify the treatment of Commercial Lease contracts Lessee Debtor in Judicial Recovery. The 11.101/2005 law provides, in its articles 117 and 119, VII that bilateral contracts are not terminated by the ...