Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Matos, Paulo José Nunes de"

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Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira

Matos, Paulo José Nunes de
2012-06

This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ...