Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Lima, Gustavo de Brito"

Now showing items 1-1 of 1

As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosul: análise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul

Lima, Gustavo de Brito
2011-05

O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para ...