Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Ferreira, Fernanda Fábregas"

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A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Ferreira, Fernanda Fábregas
2011-05

This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that ...