Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Estrela, Luciano Rezende Freire"

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A qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil

Estrela, Luciano Rezende Freire
2019

Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) foram concebidos como política fiscal para estimular o reinvestimento nas sociedades por meio do capital próprio. Entretanto, podem ser caracterizados como juros propriamente ditos ...