Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Cardoso, Vinicius da Silva"

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A utilização de Propostas de Emendas à Constituição como forma de reação a decisões do Supremo Tribunal Federal

Cardoso, Vinicius da Silva
2018-08

Article 2 of the Brazilian Federal Constitution states that the Legislative, the Executive, and the Judiciary branches are independent and harmonic among themselves. The independence and the harmony provided in Article 2 ...