Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Cardoso, Luiz Felipe Tadeu de Freitas"

Now showing items 1-1 of 1

Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico

Cardoso, Luiz Felipe Tadeu de Freitas
2011-11

This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ...