Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Author "Bastos, Antônio Augusto Iloízio de Faria"

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Gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical no Brasil: o processo de reforma do sistema ECAD pela lei 12.853 de 2013

Bastos, Antônio Augusto Iloízio de Faria
2014-11

This work aims to analyze the process of legislative reform brought by law 12.853 of 2013 to the Brazilian system of collective management of copyright of public performance rights,that is centralized on the Escritório ...