Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Advisor "Wada, Ricardo Morishita"

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A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo

Araújo, Caroline Matos
2012-11

This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to ...
O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor

Rego, Mariana Montenegro
2011-11

Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ...
Estudo comparado à respeito das diferenças entre o procedimento brasileiro de recall de automóveis e o procedimento norte-americano de recall de automóveis e em que medidas estas se justificam

Duarte, Paula da Cunha
2014-05

This work of course conclusion seeks to expose and study the stages, features and aspects of the automobiles recall procedure (also called chamamento) in Brazil and the automobiles recall procedure of North American, pioneer ...