Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Advisor "Porto, Antônio José Maristrello"
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Análise da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas à luz do princípio da legalidade
2016-11This work focuses on the so-called "privious consent" made by the ANVISA, understood as an integral part of the patent granting procedures for drugs products. Traditionally, the entire procedure for granting patents of all ... -
Applied law and economics: a study of Brazil’s 2017 labour law reform
2018-08The objective of this paper is twofold: to show how Law and Economics can be an effective tool in the analysis of labour law, and through its application to evaluate the potential effects of Brazil’s 2017 Labour Law reform. ... -
Infração patentária no âmbito das parcerias para o desenvolvimento produtivo de medicamentos
2019Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de ocorrência de infração patentária no âmbito das Parcerias Para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) de medicamento orientadas à criação de tecnologias. Faz-se ... -
Procedimento de manifestação de interesse: interesse de quem?
2013-11The Expression of Interest ('EoI') has been used by different Brazilian federative units, mainly during the last two years, when the institute was regulated by many states. Its goal is to allow modeling infrastructure ... -
Racionalidade e pesquisa comportamental no direito: avanço científico ou retórica?
2010-06This is a paper on behavioral researches that question the reliability of the empirical assumptions of rationality of the social sciences. Decades of behavioral research have taught us is that the vast majority of cognitive ... -
Teorema de Coase e sua aplicação no processo de recuperação judicial do Grupo OI
2018Desenvolvido por Ronald Coase em 1960, o Teorema de Coase aduz que em um contexto no qual os custos de transação são nulos, um uso eficiente dos recursos resulta da negociação privada, sendo irrelevante a atribuição jurídica ...
