Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Advisor "Jorge, Álvaro Palma de"
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Associações religiosas e jurisdição constitucional: a legitimidade ativa e a laicidade do Estado
2014-11This study aims to verify the constitutionality of the Constitutional Amendment Proposition, hereinafter PEC, n 99/2011, currently under the National Congress analysis. This PEC proposes to concede nationally wide Religious ...


