Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por data do documento
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A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil
2012-06O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como ... -
Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
2012-11There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ... -
A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo
2012-11This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to ... -
O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas
2012-11On May 29, 2012, Law # 12,529/2011, which introduced the pre-merger review system in Brazil, came into force. Under the new regime, the companies must preserve the competitive conditions between them and are not allowed ... -
Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012)
2012-11In 2007, the Brazilian Supreme Court changed its jurisprudence, that was held since 1988, and came to understand the existence of the principle of party loyalty in the legal system. This decision was criticized as an example ... -
Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública
2012-11The aim of this paper is to examine the admissibility of motions to vacate (ação anulatória) – as provided for in article 32 of the Arbitration Law – against a domestic arbitration award which violated public policy. The ... -
A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'
2012-11The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible ... -
Regulação e concorrência no transporte ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
2013This study addresses the institutional model of railway freight transport in Brazil regarding the intramodal competition promoted by regulation, considering economic and legal theory. Currently is preferred the mutual ... -
Por que mudar? Uma análise da transformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão civil de depositário infiel e da teoria dos precedentes
2013Por que uma corte muda seu posicionamento sobre determinado assunto? Esse trabalho objetiva analisar quais seriam as eventuais alegações e razões que acompanham a mudança de um precedente horizontal, quando da ocorrência ... -
Conflito de interesses' nas sociedades anônimas: análise do art. 156 e sua eficácia jurídica
2013This study aims to analyze, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the wording of the legal provision of Article 156, contained in Law 6404 of 1976, 'Corporate Law', about the managing conflict of interests ... -
Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça
2013-06This dissertation analyzes the characteristics of the Conduct Adjustment Declaration (TAC), and demonstrates the reasons for presenting a solution to the effectiveness of the principle access to justice. In order to ... -
O direito de retirada parcial nas sociedades anônimas
2013-06This dissertation is devoted to the analysis of the possibility of exercising the right of partial withdrawal by a shareholder of a joint-stock company. To do so, it is, firstly, a study of the essential foundations of the ... -
Privacidade e inovação na era do Big Data
2013-06The collection and storage of data on a large scale, combined with the capacity to process them with other data, that do not necessarily have any relation to each other, in order to generate new data and information is a ... -
Sanções ao Irã: como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
2013-06The present conclusion paper has the objective of analyzing the effects of the sanctions imposed by United States of America, the European Union and the United Nations Security Council against the civil society from Islamic ... -
Uma análise da jurisprudência do CADE acerca dos cartéis na revenda de combustíveis
2013-06This study analyzes the Administrative Council of Economic Defense (Cade) decisions about the retail fuel sector cartels. The main objective is identify the characteristics of this sector that favor the formation of a ... -
É possível a participação de capital estrangeiro em operadoras de planos privados de assistência à saúde com rede própria?
2013-06This study aims to investigate the possibility of direct or indirect participation of foreign capital in health care insurance operators in Brazil, which have their own health care network. Through techniques of legal ... -
Conflito de interesse: a nova posição da CVM
2013-06The first paragraph of article 115 of Law No. 6.404/76 provides that shareholders can not vote, among others, when in conflict of interest with the Company. However, the Brazilian legislation does not establish a evaluation ... -
Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro
2013-06This dissertation analyzes the characteristics of the tax consultation in the State of Rio de Janeiro, discussing it main features and effects, and focusing on the hypothesis in which the Public Administration does not ... -
A autonomia patrimonial na empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
2013-06This study has the objective of showing that the actual progress caused by the new provision in the Brazilian law of individual firm with limited liability (empresa individual de responsabilidade limitada) is the guarantee ... -
Microcrédito e o terceiro setor: uma relação mutualista
2013-11The 21st century began with a series of challenges to society. Despite the fact that there has been an evident global progress regarding policies against poverty, there is still much to be done. It is then that the concept ...
