Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Issue Date
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Suspeição e impedimento nos processos objetivos de controle de constitucionalidade concentrado
2011-11Brazil adopts the hybrid system of judicial review, encompassing both the diffuse and the concentrated form. The object of this work is the concentrated form, which is characterized by an objective process where there are ... -
Regulação e eficiência da remuneração dos administradores de companhias abertas brasileiras
2011-11This paper discusses the compensation paid to executives of publicly traded companies in Brazil. First, the issue is characterized as a problem arising out of the principal-agent relationship between managers and shareholders ... -
Privacidade e tutela de dados genéticos
2011-11Cette monographie traite des questions relatives à la protection des données génétiques et sa relation avec le droit à la vie privée. D’abord, on analyse l’évolution de la vie privée et leurs conflits avec le progrès ... -
A participação nos lucros ou resultados e as contribuições previdenciárias: uma análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
2011-11The object of this study is the analysis of specific themes regarding the Profit or Result Sharing (PRS), as the frequency of payment, the payment of an amount to only a few areas of the company and the existence of clear ... -
Gerenciamento de risco no licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras
2011-11A presente monografia tem como objetivo identificar, avaliar e, por fim, sugerir mecanismos de controle dos Riscos inerentes aos processos de Licenciamento Ambiental realizados no âmbito do Instituto de Estadual do Ambiente – INEA -
O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
2011-11Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ... -
A nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos: aspectos polêmicos à luz das mudanças legislativas e jurisprudenciais
2011-11This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on ... -
Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico
2011-11This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ... -
Criminalização da homofobia: a tensão entre direito penal simbólico e o reconhecimento de minoriais
2012This paper begins with the examination of the homophobia as a polysemic concept, with the aim to understand it deeply. For that, we turn to the book written by the franco-argentine author Daniel Borrillo, which contains ... -
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
2012The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ... -
O comitê operacional como mecanismo de governança dos consórcios para exploração e produção do pré-sal
2012This paper aims to examine the legal aspects relate d to the consortium and Operating Committee which will be constituted under the new regulatory model created for the exploration and production of the pre-salt reserves ... -
As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal
2012This paper’s goal is to verify if the Brazilian Supreme Court has a consolidated position on rules of mandatory compliance established by the Federal Constitution in State Constitutions, what are the most recurrent issues ... -
O hate speech e suas limitações
2012-06The objective of this paper of conclusion of the course is to externalize the relevance of the freedom of speech - especially in cases of offensive and hate speeches. Furthermore, it investigates the possibility of its ... -
O ônus da prova em demandas judiciais que envolvem contratos de participação financeira em concessionárias de telefonia
2012-06Há, nos tribunais do país, milhares de demandas judiciais ajuizadas em face de concessionárias de telefonia, postulando resíduo acionário decorrente de contratos de participação financeira celebrados a partir de 1976, com ... -
Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira
2012-06This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ... -
O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica
2012-06This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to ... -
O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades
2012-06O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de ... -
Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de Private Equity
2012-06This paper investigates whether or not the existence of advisory committees that grant quota holders interference in the decision making process is considered by potential investors of Brazilian Fundos de Investimento em ... -
A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA
2012-06The purpose of this study is the analysis of the transaction of merger of shares, as provided by article 252 of the Law no. 6,404/76 (Brazilian Corporation Law) and its use as a mean of promoting the delisting of a company. ... -
Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral
2012-06This work analyze the appropriateness of the emergency measures in the arbitration proceeding, including the possibility of its concession and implementation by the arbitrator - either previously or in the course of ...
