Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por data do documento
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário
2015-12The present work analyses the use of consequentialist arguments in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective overrulings in cases that deal with taxation matters. This study is ... -
Extensão e fundamentos do controle judicial sobre a aprovação do plano de recuperação empresarial pela assembleia-geral de credores
2015-12Law 11.101 attaches great importance to creditors in business recovery process because it gave them the power to approve, propose changes or reject the plan presented by the debtor. In this context, this paper highlights ... -
Os desafios de legitimidade dos tribunais internacionais: sistematização e o caso sobre o Tribunal Especial para o Líbano
2015-12Amid the reemergence of legitimacy questions and research within the framework of international law, we have developed this study to shed a light on the issue of the legitimacy of international courts. A close examination ... -
As licitações como critério de promoção do desenvolvimento nacional sustentável: estudo da experiência do Estado de São Paulo em Compras Públicas
2015-12Green Public Procurement gained more visibility with the amendment of article 3, law nº 8.666/93, which included the principle of the promotion of national sustainable development among the values to be promoted by public ... -
Compra e venda de soja na indústria de óleo e farelo à luz da Teoria da Economia do Custo de Transação
2015-12-11The object of this study is to assess the oil industry and soybean meal in the national space in the period 2014-2015. Its goal is to study, in light of The Transaction Cost Economics Theory which form of hiring has lower ... -
Direito ao desenvolvimento e reforma do Estado: análise das contas dos municípios do Rio de Janeiro pelo TCE/RJ (2009 - 2013)
2016-06This work aims to reflect the right to development in the municipalities of Rio de Janeiro taking based on the opinions of the Court of Rio de Janeiro for the municipal executive. In this sense this research makes a raid ... -
O caso Usiminas: para que serve o Conselho de Administração afinal?
2016-06The legal reform promoted by Law 10,303/01 introduced the paragraphs eight and nine in the article 118 of Law 6,404/76 (Brazilian Corporations Law). Such legal reform would authorize – at least on the understanding of the ... -
Os tratados internacionais para evitar a bitributação e as regras CFC no Brasil e nos EUA: um estudo comparado
2016-06The purpose of this article is to present a brief study on the compatibility between the rules applicable to controlled foreign corporations (CFC) internally, through the analysis of the Brazilian and American laws on the ... -
Do vestibular ao concurso público? A ADPF nº 186/DF como um precedente para a expansão das ações afirmativas raciais no Brasil
2016-06O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre a análise da constitucionalidade do sistema de cotas raciais implantadas pela Universidade de Brasília a Luz da ADPF 186. Será elucidado a posição inferiorizada ... -
Impressão 3D: mapeamento de problemáticas
2016-06This study aims at a segment of an ongoing technological development: 3D Printing. The focus of this study adheres to the duality user-consumer/producer-consumer as far as these players unfold their roles in commercial ... -
Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA
2016-11This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ... -
Teoria da transcendência dos motivos determinantes no direito brasileiro: análise constitucional
2016-11O objetivo deste trabalho acadêmico é analisar, sob a ótica do Direito Constitucional, a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. No contexto de aproximação com o common law, serão destacados os aspectos da ... -
Regulação setorial e defesa da concorrência: o caso da distribuição e revenda de combustíveis
2016-11O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre a interação entre as esferas setorial e concorrencial no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, abarcando uma análise dos limites e da cooperação ... -
O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 e a terceirização da prestação de serviços
2016-11O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015. Primeiramente, será destacado o atual regime de terceirização em vigor no Brasil, o qual permite ... -
Conselheiros independentes: considerações à atualização dos segmentos de listagem do novo mercado e nível 2 da BM&F-Bovespa
2016-11This work’s subject is to enrich the debate concerning the role of Independent Directors in Brazilian companies. Independent Directors are one of the main instruments of corporate governance, and are mandatory for companies ... -
O caso das cadeiras perpétuas do Maracanã: uma solução para o problema
2016-11The purpose of this article is to present a brief a brief analysis of the so-called perpetual chairs of the 'Estádio Jornalista Mário Filho', popularly known as Maracanã, and the problem that arise from the suspension of ... -
As audiências de custódia e sua implementação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: a liberdade como regra?
2016-11O trabalho tem como escopo analisar o surgimento das audiências de custódia no Brasil e, em especial, os resultados de sua implementação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para melhor compreensão do tema, a monografia ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2016-11This study aims to analyze the working conditions of maternity in the national prison system. To do so, it contextualizes female incarceration under a genre perspective. It considers that a patriarchal social organization ... -
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
2016-11Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ... -
A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
2016-11This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ...
