Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Orientador "Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro"
Itens para a visualização no momento 21-24 of 24
-
Regulação e concorrência no transporte ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
2013This study addresses the institutional model of railway freight transport in Brazil regarding the intramodal competition promoted by regulation, considering economic and legal theory. Currently is preferred the mutual ... -
Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos
2011-11This study analyzes the decisions rendered by the Brazilian courts on antitrust damage actions, aiming to measure the effectiveness of the recovery provided by those courts. As an introduction to private enforcement of ... -
A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assalto: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2016-11This work investigates how the TJRJ considers, within the public service concessionaire’s liability, the way an armed robbery on a bus is treated. After a review of the doctrine on the state's liability, and how this applies ... -
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
2015-06According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...
