As a consequence of the global financial crisis that initially took place in the United States in 2008 and afterwards affected great part of the world markets, collective dismissals occurred in several enterprises in Brazil ...

Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM-RJ), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.249.950/0001-36, localizada na Rua General Polidoro, n° 238, ...

A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ...

Historical presentation of the concepts of force majeure and fortuitous event. Doctrinal advance in relation to civil liability systems. Tort liability subjective and objective. Loss of importance of the subjective element ...

This paper addresses the issue of risk allocation between the government and the private sector in public procurements governed by Law 8.666/93. The first part of the study highlights the new paradigms of state and the ...

Amicus Curiae sobre liberdade de expressão, que é um conceito que admite diversas interpretações e justificativas teóricas para sua existência. De forma didática, pode-se dividir, no plano filosófico, a liberdade de expressão ...

Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI), já qualificado nos autos da presente ação de descumprimento de preceito fundamental, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no §2° do art. 60 da Lei ...