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A relação entre o direito internacional e o direito da União Européia após o Acórdão Kadi: o controle da legalidade das resoluções do conselho de segurança da ONU
(2011-05)
The purpose of this Article is to analyze whether the Court of Justice of the European Community can review the lawfulness of UN Security Council Resolutions, in light of the judgment in Kadi. Based on the standpoint of ...
ADI nº 4145 - Poderes do CNJ - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
(2011-02-14)
A relevância deste Amicus Curiae é inquestionável. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre a competência do CNJ na regulamentação e fiscalização administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, função que ...
Coleção Jovem Jurista 2011
(FGV Direito Rio, 2011)
A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ...
O fenômeno recente da migração de brasileiros para o exterior e o âmbito de aplicação da Lei Mendes Junior
(2011)
The process of globalization and the cross-border movement of manpower led to the enactment of Law 7064/1982 ('Mendes Junior') responsible for regulating the rights of workers who are temporarily transferred abroad. The ...
A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença
(2011)
The object of the current dissertation is the microsystem of the suspension of injunctions and sentences. This procedure allows the President of the Court to suspend the effects of a judge´s decision. He can do so, if he ...
Planejamento sucessório na empresa familiar
(2011)
Presentation of the concept and characteristics of succession planning, alerting for its importance for the survival of a typical segment of the world’s economy; Family Businesses. Analyses of the regulation and jurisprudence, ...
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro
(2011)
O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira ...
A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho
(2011)
This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and ...
O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
(2011)
This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains ...
A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados
(2010-11)
This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ...
