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O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
(2011-11)
Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ...
A nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos: aspectos polêmicos à luz das mudanças legislativas e jurisprudenciais
(2011-11)
This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on ...
Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico
(2011-11)
This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ...
ADC nº 30 - Ficha Limpa - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
(2011-10-27)
A Lei da Ficha Limpa é uma das respostas a tristes episódios de mau uso da coisa publica na nossa história recente, num legítimo esforço para que se estabeleçam critérios no âmbito da governança pública brasileira. Trata-se ...
A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
(2011-06)
This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ...
A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(2011-05)
The purpose of this study is to analyze the plausibility of the thesis of the constitutional mutation as a mechanism for effectuation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 from 6 (six) main ...
A democratização da jurisdição constitucional: instrumentos de participação social
(2011-05)
This study aims to examine the constitutional jurisdiction under the post-positivist perspective with emphasis on the judicial review. The post-positivism broke the paradigms of traditional constitutional law giving the ...
O Inadimplemento antecipado do contrato no direito brasileiro
(2011-05)
The purpose of this article is to analyze the english doctrine of the 'anticipatory breach of contract' applied to the brazilian law context. Considering that the brazilian legal system has no legal provision for the ...
As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosul: análise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul
(2011-05)
O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para ...
A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
(2011-05)
This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that ...
