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O ônus da prova em demandas judiciais que envolvem contratos de participação financeira em concessionárias de telefonia
(2012-06)
Há, nos tribunais do país, milhares de demandas judiciais ajuizadas em face de concessionárias de telefonia, postulando resíduo acionário decorrente de contratos de participação financeira celebrados a partir de 1976, com ...
Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira
(2012-06)
This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ...
O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica
(2012-06)
This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to ...
O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades
(2012-06)
O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de ...
Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de Private Equity
(2012-06)
This paper investigates whether or not the existence of advisory committees that grant quota holders interference in the decision making process is considered by potential investors of Brazilian Fundos de Investimento em ...
A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA
(2012-06)
The purpose of this study is the analysis of the transaction of merger of shares, as provided by article 252 of the Law no. 6,404/76 (Brazilian Corporation Law) and its use as a mean of promoting the delisting of a company. ...
Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral
(2012-06)
This work analyze the appropriateness of the emergency measures in the arbitration proceeding, including the possibility of its concession and implementation by the arbitrator - either previously or in the course of ...
A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil
(2012-06)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como ...
Criminalização da homofobia: a tensão entre direito penal simbólico e o reconhecimento de minoriais
(2012)
This paper begins with the examination of the homophobia as a polysemic concept, with the aim to understand it deeply. For that, we turn to the book written by the franco-argentine author Daniel Borrillo, which contains ...
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
(2012)
The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ...
