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O voto em conflito de interesses no âmbito do direito societário
(2014-11)
The scope of this assignment resumes the analysis of the Brazilian Corporate Law approach towards a shareholder vote under conflict of interests within the shareholders meetings. It was taken in consideration legislation, ...
Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.
(2014-11)
This thesis addresses the problem that arises from lacking regulations in transnational insolvency in Brazil. The process of globalization has intensified international trade relations, culminating in the emergence of ...
A normalização das intervenções militares com propósitos humanitários pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas: os casos da Líbia e da Síria
(2014-11)
This research aimed to access the normalization of military interventions for humanitarian purposes within the United Nations Security Council. A historical approach of the subject was chosen to analyze the conjuncture and ...
Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96: hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?
(2014-11)
Considering the whole evolution of the civil procedural science, there is no doubt about the importance of ensuring impartial judges to the exercise of judicial activity. In seat of arbitration, the concern could not be ...
Gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical no Brasil: o processo de reforma do sistema ECAD pela lei 12.853 de 2013
(2014-11)
This work aims to analyze the process of legislative reform brought by law 12.853 of 2013 to the Brazilian system of collective management of copyright of public performance rights,that is centralized on the Escritório ...
A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralela: como os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão
(2014-11)
Considering the current context of globalization and expansion of international trade, Parallel Imports has been a great challenge for legal scholars and courts around the world. In the present work, it will be possible ...
Associações religiosas e jurisdição constitucional: a legitimidade ativa e a laicidade do Estado
(2014-11)
This study aims to verify the constitutionality of the Constitutional Amendment Proposition, hereinafter PEC, n 99/2011, currently under the National Congress analysis. This PEC proposes to concede nationally wide Religious ...
A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas
(2014-06)
This research analyzes the justiciability of social rights within the Inter-American System. In order to perform such review, it was first necessary to understand what social rights are (mainly the right to health) and how ...
Redução do imposto sobre produtos industrializados: uma análise econômico-tributária dos reais efeitos das medidas de incentivo ao mercado automotivo
(2014-06)
Aborda-se as medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o mercado automotivo, como instrumento extrafiscal de incentivo ao setor em questão, diante dos efeitos da crise econômica mundial ...
Sincretização do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro: abstratização do controle difuso e concretização do controle abstrato
(2014-05)
Considerando-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, percebe-se o movimento de sincretização entre os controles abstrato e concreto. A visão da atual jurisdição constitucional ...
