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A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica
(2014-11)
This paper aims to present the phenomenon of Tax War on the ICMS due to the grant of tax benefits without support in the Agreement. Over the past few years, states have increasingly granted such benefits, which led to a ...
Reparação por dano moral ao filho decorrente do abandono paterno-filial
(2014-11)
Possibilidade dos genitores responderem civilmente diante do abandono afetivo praticado em desfavor dos filhos. Apresentação das posições controversas da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Análise dos desdobramentos ...
A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo
(2014-11)
The discovery of the pre-salt layer arouse intense legislative activity that modified the petroleum exploration system in Brazil. Many changes to the distribution of government take were established, notably regarding how ...
As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político
(2014-11)
The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a ...
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos recorrentes do inventário florestal amostral
(2014-11)
The law 11.284/2006 is an important legal framework for the forest management in Brazil. Sustainable forest management of public forests, until them practiced exclusively by the State, became subject to concession with the ...
O desenvolvimento constitucional da pena de morte nos Estados Unidos
(2014-11)
Regulated since the prime of positive law, in the 4.000 B.C. Babylonian Code of Hammurabi, the death penalty is one of the most ancient institutes of human history. It is also one of the most controversial legal topics, ...
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?
(2014-11)
This paper shall first show how the Brazilian Supreme Court (STF), when reviewing the constitutionality of the law that created ProUni, altered the normative objective conferred to this public policy by the Executive. It ...
Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição
(2014-11)
Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida ...
Tipificação do crime de terrorismo no Brasil
(2014-11)
Contemporary terrorism is highlighted as one of the most discussed topics in the international political agenda. In the context of globalization, the actions of extremist groups are far more complex and articulated than ...
O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal
(2014-11)
This study aims to verify the treatment of Commercial Lease contracts Lessee Debtor in Judicial Recovery. The 11.101/2005 law provides, in its articles 117 and 119, VII that bilateral contracts are not terminated by the ...
