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Ao Ministério Público da União e à Receita Federal Brasileira, tudo?: uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de sonegação fiscal
(2015-06)
The central objective of this final paper is to conduct a critical analysis of the Supplementary Law 105/01- which authorizing the Federal Revenue of Brazil to break the bank secrecy of taxpayers, based on evidence of ...
A insignificância do descaminho e do furto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2015-06)
In the year of 2004, the Supreme Court defined the criteria to be used in applying the principle of insignificance. The mentioned institute in conjunction with other principles of criminal law, for example, fragmentary, ...
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
(2015-06)
According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...
O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?
(2015-06)
This study aims to analyze the application of the precautionary principle in relation to sanitary rules. First, several definitions given to the institute are mentioned in order to understand its content more clearly and ...
Concorrência e acesso a medicamentos: evergreening em perspectiva comparada
(2015-06)
This monograph studies evergreening, defined as the use of secondary patenting for the undue extension of patent protection over a creation, under the perspective of competition law in Brazil, the European Union, the United ...
Coleção Jovem Jurista 2014
(FGV Direito Rio, 2014-12)
A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ...
A intervenção do estado na economia: um estudo de caso do setor elétrico
(2014-12)
This is a study of the State’s intervention in the economy by the regulation, with the purpose of analyzing the Brazilian electricity sector. The purpose of this paper is to analyze how the State sought to comply with the ...
RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
(2014-11-17)
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ...
Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law
(2014-11)
The hereinafter called Local Content Policies ('LCP') are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain ...
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93
(2014-11)
This paper aims to investigate which public procurement process leads to a faster and cheaper contracting of public construction services, whether the traditional process defined by Statute n. 8666/1993, or the new ...
