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Os desafios da audiência de custódia no combate à superpopulação carcerária e na proteção aos direitos humanos
(2017-11)
The aim of this study was to analyze the real operation and effectiveness of the Custody Hearings, focused on the Central of Custody located in the Rio de Janeiro State Court of Justice. Conceived by the National Council ...
Impactos da Lei Anticorrupção em operações de M&A
(2017-11)
Nos últimos anos o mundo passou a observar o crescimento da preocupação com atos de corrupção, não só realizados em plano nacional, mas também em um contexto internacional. Para se adequar à crescente importância do combate ...
Conceito de controle para os fins de aplicação do artigo 254-A da Lei das S.A.
(2017-11)
The present paper has as scope the analysis of the legal concept of control for the purposes of interpretation and application of the Article 254-A of the Law n. 6.404/76, intending to determine the types of control covered ...
Da cidadania plena à morte política: perspectivas críticas sobre a suspensão do direito ao voto de pessoas com condenação criminal no Brasil
(2017-11)
Taking felon disenfranchisement in Brazil as a concrete issue, this piece reflects on the phenomenon of political death, analyzing its consequences and possible ways of transforming reality. In the case of convicted felons, ...
ADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIA
(2017-09-13)
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário ...
ADI n. 5415 - Direito de resposta em veículos de comunicação social - ABRAJI
(2017-07-11)
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade ...
Fundo de investimento privado na distribuição de cinema no Brasil
(2017-07)
This paper identifies the key factors of investment in the Brazilian film industry today with the objective of proposing a private investment fund, in the form of Funcine (National Film Industry Financing Fund), for the ...
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
(2017-06)
The present study is the result of a doctrinal, jurisprudential, and empirical study regarding the effectiveness of public hearings within the National Electric Energy Agency, as a mechanism for consumer participation. ...
La discriminación de la mujer en el mercado laboral español
(2017-06)
The aim of these Project is, expose the causes of the women´s discrimination in the Spanish labor market; By means of gathering of a set of statistical data about the situation of women in the Spanish labor market, that ...
O tratamento tributário do ágio interno em operações societárias e a Lei nº 12.973/2014
(2017-06)
At first, in order to elaborate the first chapter of this paper, the treatment of goodwill was analyzed as disposed by Brazilian Law n. 9.532/1997. At this point, the concept of goodwill was also approached from an accounting ...
