Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Título "Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça"
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Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça
2013-06This dissertation analyzes the characteristics of the Conduct Adjustment Declaration (TAC), and demonstrates the reasons for presenting a solution to the effectiveness of the principle access to justice. In order to ...


