Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Título "Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais"
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Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais
2010-11The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ...


