Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Título "Execução fiscal: inefetividade na prestação jurisdicional e a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa"
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Execução fiscal: inefetividade na prestação jurisdicional e a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa
2020O presente artigo se propõe a analisar o processo executivo fiscal e a ineficiência desta forma de cobrança para o adimplemento dos créditos inscritos de dívida ativa. Assim, o trabalho se destina a indicar as características ...


