Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Title "A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988"
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A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2011-05The purpose of this study is to analyze the plausibility of the thesis of the constitutional mutation as a mechanism for effectuation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 from 6 (six) main ...
