Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Título "A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados"

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A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

Almeida Filho, Eduardo Baptista Vieira de
2010-11

This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ...