Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Title "A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional"
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A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
2011-05This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that ...
