Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Title "A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro"
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A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
2011-06This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ...


