Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Subject "Posse (Direito)"

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Coleção Jovem Jurista 2011

Barata, Beatriz Perisse; Ferreira, Fernanda Fábregas; Silva, João Paulo da Silveira Ribeiro da; Sganzerla, Rogério Barros
2011

A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ...
A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Ferreira, Fernanda Fábregas
2011-05

This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that ...