Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Subject "Multas"

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RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ

Amaral, Thiago Bottino do; Carvalho, Daniel Corrêa Homem de; Mendes, André Pacheco Teixeira; Silva, Guilherme Villas Bôas e; Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
2014-11-17

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ...
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Medeiros, Maria Eduarda Granito de
2015-06

According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...