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    • Conflito de interesse: a nova posição da CVM 

      Breyer, Beatriz Krause
      2013-06
      The first paragraph of article 115 of Law No. 6.404/76 provides that shareholders can not vote, among others, when in conflict of interest with the Company. However, the Brazilian legislation does not establish a evaluation ...
    • Fechamento de capital em companhias abertas com patrimônio líquido negativo 

      Brandão, Júlia Rodrigues Costa de Serpa
      2017
      O mercado de valores mobiliários brasileiro é regulado pela CVM e pela Lei nº 6.404/76, por meio de um sistema full disclosure, no qual as companhias abertas são obrigadas a divulgar informações capazes de influenciar na ...