Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Assunto "Imunidade tributária"

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    • ADI n. 5958 - Tributação de transferências eletrônicas de software - ACRJ 

      Fossati, Gustavo Schneider; Mendes, André Pacheco Teixeira; Amaral, Thiago Bottino do
      2019-10-16
      O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias ...

    • Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico 

      Cardoso, Luiz Felipe Tadeu de Freitas
      2011-11
      This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ...