Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Assunto "Educação - Ajuda governamental"

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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?

Lima, João Marcelo
2014-11

This paper shall first show how the Brazilian Supreme Court (STF), when reviewing the constitutionality of the law that created ProUni, altered the normative objective conferred to this public policy by the Executive. It ...