Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Subject "Direito regulatório"
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Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras
2016-12This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ... -
A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
2016-12This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ... -
Coordenação regulatória: uma análise do conflito de competências entre INPI e ANVISA
2018-08This article is the result of a doctrinal study regarding the regulatory coordination between agents that share the same regulatory space, being assigned different fragments of competence within this larger space. The ... -
Estratégias regulatórias e inteligência artificial: uma análise do debate acerca de riscos e tópicos relevantes
2019Sistemas de inteligência artificial (IA) têm evoluído rapidamente nos últimos anos, tornando-se parte integrante de nossas vidas. É possível que em breve possamos vivenciar o que há 20 anos só estava presente no imaginário ...
