Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Subject "Direito civil"

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ARE nº 660861 - Responsabilidade Civil na Internet - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID

Amaral, Thiago Bottino do; Lemos, Ronaldo; Branco, Sérgio; Magrani, Eduardo
2012-10-30

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL — ABCID, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10,649.802/0001-80, com sede na Rua Moreira, n° 73, parte, Abolição, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ...
Beneficial owner: do direito tributário internacional ao civil law

Maia, Isaque Brasil
2011-11

This paper is proposed to analyze the Beneficial Owner concept, considering national and international doctrines, some of the most important cases regarding the mentioned concept, and comparing its applicability within ...