Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Assunto "Administração pública"
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Arbitragem e administração pública: a escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a administração pública direta
2016-11O presente trabalho analisa o processo de escolha das Câmaras Arbitrais nas arbitragens em que a Administração Pública Direta configure como parte. O objetivo central é descrever os principais obstáculos teóricos e práticos ... -
A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública
2013-11This monograph will analyze the extent and the effects of the benefits relating to the execution of the leniency agreement between the leniency party and the Administrative Commission of Economic Defense (CADE), in particular ... -
Procedimento de manifestação de interesse: interesse de quem?
2013-11The Expression of Interest ('EoI') has been used by different Brazilian federative units, mainly during the last two years, when the institute was regulated by many states. Its goal is to allow modeling infrastructure ...
