Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Subject "Ação civil pública"
Now showing items 1-3 of 3
-
O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
2011-11Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ... -
A eficácia da ação civil pública no combate às cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde
2017-11O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é medir a eficácia da ação civil pública no combate às cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde em comparação com as ações individuais. Este estudo trata da evolução ... -
A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis
2010-11Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação ...
