Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Author "Lima, Maria Clara Rasul de"

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Proteção dos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil: análise do direito brasileiro e do direito internacional e sua aplicabilidade na realidade brasileira

Lima, Maria Clara Rasul de
2019

A presente monografia tem como objetivo analisar a eficácia da proteção aos direitos territoriais indígenas previstos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, sendo eles a Constituição Federal de 1988 e os ...