Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Author "Frattini, Luciana Marques dos Reis"

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Ao Ministério Público da União e à Receita Federal Brasileira, tudo?: uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de sonegação fiscal

Frattini, Luciana Marques dos Reis
2015-06

The central objective of this final paper is to conduct a critical analysis of the Supplementary Law 105/01- which authorizing the Federal Revenue of Brazil to break the bank secrecy of taxpayers, based on evidence of ...