Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Author "Almeida Filho, Eduardo Baptista Vieira de"

Now showing items 1-1 of 1

A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

Almeida Filho, Eduardo Baptista Vieira de
2010-11

This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ...