Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Orientador "Jordão, Eduardo Ferreira"
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A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
2016-12This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ... -
Coordenação regulatória: uma análise do conflito de competências entre INPI e ANVISA
2018-08This article is the result of a doctrinal study regarding the regulatory coordination between agents that share the same regulatory space, being assigned different fragments of competence within this larger space. The ... -
Uma defesa lógica do princípio da precaução como estratégia para a regulação de risco
2018-08Belonging to the risk regulation literature, this article aims to present a theoretical defense of the Precautionary Principle based on a qualified understanding of its target problem: risk. In does so relying on the ... -
Estratégias regulatórias e inteligência artificial: uma análise do debate acerca de riscos e tópicos relevantes
2019Sistemas de inteligência artificial (IA) têm evoluído rapidamente nos últimos anos, tornando-se parte integrante de nossas vidas. É possível que em breve possamos vivenciar o que há 20 anos só estava presente no imaginário ... -
Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA
2016-11This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ... -
Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law
2014-11The hereinafter called Local Content Policies ('LCP') are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain ... -
A utilização de provas indiretas no combate a cartéis em licitação: uma análise da jurisprudência do CADE
2016-11Este artigo é o resultado de um estudo doutrinário e jurisprudencial referente à utilização de provas indiretas como elemento suficiente a ensejar a condenação de cartéis em licitação pelo CADE, o Tribunal de Defesa da ...
