Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Orientador "Guerra, Sérgio"

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Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras

Gomes, Bárbara Maria Pinto Nascimento
2016-12

This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...
A Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93

Silva, João Paulo da Silveira Ribeiro da
2010

This paper addresses the issue of risk allocation between the government and the private sector in public procurements governed by Law 8.666/93. The first part of the study highlights the new paradigms of state and the ...