Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por Orientador "Góes, Silvana Batini Cesar"
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As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político
2014-11The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a ... -
Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição
2014-11Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida ... -
A insignificância do descaminho e do furto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2015-06In the year of 2004, the Supreme Court defined the criteria to be used in applying the principle of insignificance. The mentioned institute in conjunction with other principles of criminal law, for example, fragmentary, ... -
Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia
2019O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem ...
